Função e Definição

por Interlegis — última modificação 10/04/2018 12h51

Função da Câmara Municipal de Lagoa da Prata segundo o Regimento Interno.

A função organizante consiste em organizar o Município através de lei orgânica.
A função institucional consiste em instituir seu governo dentro dos preceitos constitucionais, impondo-se como um dos poderes do Município.
A função legislativa consiste em elaborar leis sobre todas as matérias decompetência do Município.
A função fiscalizadora e de controle é de caráter político-administrativo e seexerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores.
A função fiscalizadora e de controle é de caráter político-administrativo, e abrange apenas agentes políticos do Município, respeitadas as reservas constitucionais.
A função julgadora consiste em julgar, nos termos da legislação pertinente, o Prefeito, o Vice-prefeito e os Vereadores.
A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estrutura e direção de seus serviços auxiliares.
A função auxiliadora ou de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.
A função integrativa consiste em participar com a comunidade na solução dos problemas locais, catalisando as forças e potencialidades existentes no Município.

A função cívica consiste em participação nos fatos formadores do espírito nativista e nas manifestações de civismo.
A função historiadora se manifesta através dos fatos registrados nos anais da Câmara.
A função representativa consiste na efetiva representação do povo lagopratense, exercendo atividades que viabilizam a realização dos anseios da população frente aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e ainda, a seus órgãos,

tanto no âmbito municipal, estadual, como federal.