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Função e Definição

por Interlegis — última modificação 10/04/2018 12h51
Função da Câmara Municipal de Lagoa da Prata segundo o Regimento Interno.

Compete à Câmara Municipal as atribuições previstas nas Constituições Federal, Estadual, e Lei Orgânica Municipal, dentre elas as funções: organizacional, institucional, legislativa, fiscalizadora, julgadora, administrativa, auxiliadora,integrativa, cívica, histórica e representativa. 

  • A função organizante consiste em organizar o Município através de lei orgânica.
  •  A função institucional consiste em instituir seu governo dentro dos preceitos constitucionais, impondo-se como um dos poderes do Município. 
  •  A função legislativa consiste em elaborar leis sobre todas as matérias decompetência do Município.
  •  A função fiscalizadora e de controle é de caráter político-administrativo e seexerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores.
  • A função fiscalizadora e de controle é de caráter político-administrativo, e abrange apenas agentes políticos do Município, respeitadas as reservas constitucionais.
  •  A função julgadora consiste em julgar, nos termos da legislação pertinente, o Prefeito, o Vice-prefeito e os Vereadores.
  •  A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estrutura e direção de seus serviços auxiliares.
  •  A função auxiliadora ou de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.
  •  A função integrativa consiste em participar com a comunidade na solução dos problemas locais, catalisando as forças e potencialidades existentes no Município.
  • A função cívica consiste em participação nos fatos formadores do espírito nativista e nas manifestações de civismo.
  •  A função historiadora se manifesta através dos fatos registrados nos anais da Câmara.
  •  A função representativa consiste na efetiva representação do povo lagopratense, exercendo atividades que viabilizam a realização dos anseios da população frente aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e ainda, a seus órgãos,

tanto no âmbito municipal, estadual, como federal. 

A Câmara Municipal exerce suas funções com independência e harmonia em relação ao Executivo, deliberando sobre todas as matérias de sua  competência, na forma deste Regimento e de conformidade com a legislação pertinente.

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