Aprovado Projeto que permite utilização de sobra de recursos da Lei Aldir Blanc

A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, na reunião ordinária da última segunda-feira (20/09) o Projeto de Lei nº 134/2021, de autoria do Executivo Municipal, que visa abertura de Crédito ao Orçamento do Município, para repasse do saldo de recursos da Lei Federal Aldir Blanc aos artistas e fazedores de cultura de Lagoa da Prata.
Serão mais de R$ 251 mil destinados aos artistas e empreendimentos culturais locais que foram prejudicados financeiramente em razão da pandemia da Covid-19. Trata-se do saldo do recurso repassado pelo governo federal ao Município no ano passado, no valor de R$ 392. 965,05, por meio da Lei Aldir Blanc (14.017/2020), que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao Setor Cultural durante a pandemia.
A reprogramação do saldo foi possível devido ao Decreto Federal nº 10.751/2021 que altera a regulamentação da Lei Aldir Blanc, estendendo a prorrogação do Auxílio Emergencial a trabalhadores da cultura e prorrogando o prazo de utilização dos recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Segundo a Secretaria Municipal de Cultura, os recursos serão distribuídos por meio de editais, que definirão os critérios de participação, prazos de inscrição , valores da premiação, prestação de contas, entre outras medidas.
O Projeto seguiu para sanção ou veto do Prefeito
Confira o projeto na íntegra no link: https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/

 Obras no Complexo Turístico da Praia Municipal, de autoria da artista plástica  Michele Borges, premiada com recursos da Lei Aldir Blanc no ano de 2020.