Câmara autoriza recursos para manutenção de leitos Covid no Hospital São Carlos

Câmara autoriza recursos para manutenção de leitos Covid no Hospital São Carlos 

Em Reunião Extraordinária na noite de ontem (31/05), a Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou, por unanimidade, em caráter de urgência, Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 82/2021, que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, no valor de R$ 1,2 milhão à Fundação São Carlos. O recurso será destinado à prorrogação do contrato entre a instituição e o Município, por mais 12 meses, referente à contratação de 15 leitos de clínica médica para atender pacientes do SUS com sintomas de Covid, que derem entrada na Unidade de Pronto Atendimento – UPA - 24 horas.

De acordo com a justificativa do Executivo, o contrato de gestão dos leitos encerra-se em 09/06/2021 e a prorrogação se faz necessária diante da necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência em saúde pública, em decorrência da Pandemia do Novo Coronavírus.

Ainda na área de Saúde, foi aprovado por 7 votos a um, sendo contrário o Vereador Hermano Fofão, em Reunião Ordinária, o Projeto de Lei da Câmara Municipal CM nº 4/2021, que obriga o Município a publicar listagem diária das pessoas vacinadas contra a Covid-19.

Circuito Grutas e Mar de Minas

Na área de Turismo foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 68/2021 que autoriza o Município a firmar Termo de Filiação e Arcar com Despesas de Contribuição de Filiação à Associação do Circuito Turístico Grutas e Mar de Minas.

Ao fazer parte do Circuito Grutas e Mar de Minas, Lagoa da Prata terá chance de obter repasse do ICMS Turístico e se manter no mapa do Turismo Brasileiro, incentivar investimentos e ações na região por parte dos Governos Estadual e Federal, e contribuir para o desenvolvimento e um turismo sustentável.

Aprovado recurso de R$ 1,4 milhão para o SAAE

Aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 74/2021, que autoriza recursos ao Orçamento/2021 do Município, no valor de R$ 1.483.000,00, destinados ao custeio de diversas ações do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE. Entre estas ações estão aquisição de um veículo zero Km, tipo pick-up, folha de pagamento dos servidores, pagamento da conta de energia elétrica das unidades da Autarquia, aquisição de cestas básicas, equipamentos de proteção individual (EPIs) e gêneros de alimentação para os servidores.

Compensação da arrecadação da CIP/COSIP

Aprovado, por unanimidade, Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 73/2021 que altera a Lei Municipal nº 2.692/2015, que dispõe sobre a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP/COSIP) no Município.

Pelo Projeto, o Município autoriza a CEMIG compensar dos valores arrecadados da CIP, cobrada na conta de luz dos usuários, o valor da fatura de energia elétrica referente ao serviço de iluminação pública prestado pela concessionária. Poderão ser compensados também os débitos relativos à conta de energia elétrica dos prédios ou residências pertencentes ou alugados pela Prefeitura.

Segundo justificativa do Executivo, a alteração se faz necessária a fim de se ajustar às novas regras estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que exige que o ordenamento jurídico municipal contenha previsão legal expressa para que possa ocorrer a compensação da arrecadação da CIP/COSIP.

Anteprojetos Aprovados

• Anteprojeto de Lei nº 6/2021 que institui o Mês “Maio Laranja” sobre a importância da Conscientização, Prevenção, Orientação e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Criança e Adolescente.

   

• Anteprojeto de Lei nº 7/2021 que institui a Carteira Municipal de Saúde da Mulher no Município de Lagoa da Prata.

Os projetos na íntegra podem ser acessados no SAPL da Câmara Municipal.