Câmara promove Audiência Pública sobre Políticas Públicas de Atendimento à Pessoa com Autismo

A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, atendendo ao requerimento nº 46/2022, promove nesta quinta-feira (07/04), 18:00, Audiência Pública sobre Políticas Públicas de Atendimento às Pessoas com Autismo.
O encontro tem por objetivo abrir um debate, envolvendo o Poder Público e a sociedade civil, no intuito de discutir e propor ações, em conformidade com a legislação vigente, que atendam as necessidades das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), de forma a assegurar-lhes o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais, e sua efetiva inclusão.
Hoje, as duas leis mais completas no Brasil sobre o Autismo, são a Lei Federal nº 12.764/2012, que reconhece a pessoa autista como pessoa com deficiência, e garante os mesmos direitos que, atualmente, possuem as pessoas com deficiência. E a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Nacional nº 13.146/2015), ambas legislações asseguram uma série de práticas que buscam incluir pessoas com deficiência de forma justa e igualitária nos espaços sociais.
Além dos parlamentares, foram convidados para a Audiência representantes do Executivo, Legislativo, Promotoria Pública, Segurança Pública, APAE, Associação de Autismo e Possibilidades (ASAP), profissionais da Educação, representantes de pais e pessoas com Autismo.
O evento será transmitido ao vivo, por meio da Rádio Tropical e das redes sociais da Câmara, no Youtube e facebook. Participe!!

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