Jovens Aprendizes da iniciativa privada poderão atuar na Administração Pública Municipal

Por oito votos a zero, a Câmara Municipal aprovou na reunião desta segunda-feira (20/09) o Projeto de Lei Complementar nº 10/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera a LC 184/2017, sobre autorização do Município de Lagoa da Prata para contratar jovem aprendiz.
O objetivo é permitir que o jovem, entre 14 e 24 anos, contratado na condição de aprendiz, por empresas ou prestadores de serviços, possa cumprir sua carga horária prática na Administração Pública Municipal, quando as atividades da contratante ou sua localidade causem embaraços ao desempenho de suas funções.
A parceria entre o Município e os estabelecimentos contratantes deverá ter anuência do Ministério do Trabalho e ser firmada por meio de convênio. Os encargos trabalhistas e obrigações acessórias decorrentes do contrato serão de responsabilidade da empresa contratante.
Segundo o Executivo, a atuação conjunta entre a iniciativa pública e privada, contribuirá para o fortalecimento da aprendizagem como política pública de profissionalização de jovens e adolescentes e de acesso ao mercado de trabalho formal, além de reduzir a criminalidade e combater a exploração do trabalho infantil.

Confira o projeto na íntegra no link: https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/