Oito Projetos aprovados na 29ª Reunião Ordinária
Oito Projetos de Lei foram aprovados e um veto rejeitado nesta segunda-feira (19/07), na 29ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal.
Por 6 votos a 2, os vereadores rejeitaram o veto do Poder Executivo à proposição de Lei nº 071/2021 referente ao Projeto nº 4/2021 de autoria do Legislativo Municipal, que determina ao município a obrigatoriedade da publicação diária da listagem de todos os vacinados contra a Covid-19. Votaram pela derrubada do veto os vereadores Pavio, Toninho da Laje, Cici, Sargento Washigton, Soninha e Lisa Miranda. Os vereadores Hermano Fofão e Leandro Bibiano votaram pela manutenção do veto. A presidente Carol Castro só votaria se houvesse empate.
Foram aprovados, por unanimidade, oito Projetos de Lei de autoria do Executivo, que abrem crédito suplementar e especial ao orçamento municipal de 2021 no valor de R 3 milhões.
Desse total, R$ 2,5 milhões serão investidos na Secretaria de Saúde cujos recursos serão destinados à subvenção ao convênio com a Fundação São Carlos, contratação de profissionais de saúde, realização de cirurgias de urgência e eletivas (geral, ginecológica e oftaltmológica), procedimentos ortopédicos, plantões médicos, um veículo para Vigilância Epidemiológica, despesas com pessoal e horas extras devido às ações de combate à Covid-19, aquisição de medicamentos dentre outros.
A área de Assistência social será contemplada com R$ 429 mil a serem aplicados na contratação de serviços funerários para atender às famílias em situação de vulnerabilidade social, folha de pagamento do Centro de Referência Especial de Assistência Social (CREAS) e manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (Abrigo).
O Saldo de R$ 90 mil será distribuído nas áreas de Cultura e Turismo e Transporte e Limpeza Urbana. O recurso será utilizado na instalação de um playground na Praia Municipal e aquisição de pães para os servidores públicos e materiais de construção, elétricos e hidráulicos e baterias para veículos.
Os vereadores também aprovaram, por 9 votos a zero, o processo e julgamento das contas do Executivo Municipal, referentes aos anos de 2017 e 2019.
Em atendimento ao requerimento nº 155/2021, aprovado por unanimidade, a discussão e votação das emendas ao Projeto de Lei nº 75/2020 de autoria do Executivo sobre as diretrizes para a elaboração de Lei Orçamentária de 2020 foram adiadas para a reunião da próxima segunda-feira (26/07).
Saiba mais sobre os projetos e requerimentos aprovados no site da Câmara.