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Portal de Transparência

por adm publicado 17/04/2018 14h01, última modificação 29/11/2019 15h14
Acompanhe em Tempo real os Gastos da Câmara Municipal. Compras, Licitações, Contratos, Pagamento de Pessoal e Diárias.

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidente da República, em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. A referida lei aplica-se aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A Lei de Acesso à Informação é um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e contribuirá significativamente para o fortalecimento do controle social.

Quanto mais informações analíticas os órgãos públicos disponibilizarem a sociedade, maior será a capacidade crítica dos cidadãos e das organizações civis para julgarem os governos e seus agentes.

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