Projeto de Lei regulariza Serviços de Remoção e Coleta de Entulhos no Município

A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, na reunião da última segunda-feira (04/10), Projeto de Lei nº 86/2021, de autoria do Executivo Municipal, que regulariza o serviço de remoção e coleta de entulhos no Município de Lagoa da Prata, com treze emendas apresentadas pelos vereadores.
O projeto regulamenta a remoção de entulhos de obras de construção ou reformas e quem serão os responsáveis por tais manejos.
Estabelece ainda a remoção de restos (podas) de árvores, capinagens de terrenos e quaisquer materiais inservíveis no âmbito do perímetro urbano.
Disciplina também quais as empresas serão consideradas especializadas para remoção de tais materiais, sendo aquelas que dispõem de caminhões, caminhonetes e carroças, desde que obedecidas as exigências legais, em especial a devida cobertura dos objetos transportados.
Proíbe que tais materiais e as caçambas que venham armazená-los sejam colocados em passeios, canteiros, ruas e locais públicos que impossibilitem o trânsito de veículos e pessoas, dispondo também outras regras.
O projeto determina que a destinação final de tais materiais devem ser previamente autorizados pelo poder público, mediante pagamento de taxa.
Há ainda previsão de que o responsável pelos materiais que pretenda utilizar de espaço público para os armazenar temporariamente, deverá requerer licença e alvará junto aos órgãos municipais responsáveis.
O projeto traz sanções para os casos de descumprimento dos dispositivos relacionados à remoção, transporte e coleta de entulhos, que vão desde notificação de advertência até cassação da licença, havendo também previsão de multa.
As empresas especializadas terão prazo de 60 (sessenta) dias para se adaptarem às modificações relativas ao padrão de caçambas e 90 (noventa) dias para as demais. O projeto seguiu para sanção ou veto do prefeito.
Saiba mais através do link: https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/materia/6726