Projeto propõe retirada de fios excedentes em postes de energia

Aprovado na reunião ordinária da última segunda-feira (28/03), Projeto de Lei Complementar nº 01/2022, de autoria do Legislativo Municipal, que dispões sobre a obrigatoriedade de alinhamento e retirada de fios, cabos e equipamentos excedentes, fixados em postes de energia elétrica.
O projeto tem como objetivo criar instrumentos legais que possam fiscalizar e corrigir uma grave distorção que vem tomando conta das ruas de Lagoa da Prata: o abandono de cabos e fios baixos soltos em postes, após as empresas de energia, telefonia, TV a cabo, internet, entre outras, realizarem reparos, trocas e substituições.
Pelo projeto, as empresas e concessionárias de serviço público de distribuição de energia que operem com cabeamento aéreo no âmbito do Município, ficam obrigadas a realizar o alinhamento e a retirada dos fios, cabos e demais equipamentos fixados em postes, que não tenham mais utilidade.
As fiações excedentes e sem uso nos postes de energia trazem inúmeros prejuízos à população. Além da poluição visual das vias públicas, colocam em risco à saúde e à integridade física dos cidadãos, podendo causar-lhes danos fatais, por mera negligência das autoridades responsáveis.
Ao ser notificada por alguma irregularidade que não seja de sua responsabilidade, a distribuidora de energia elétrica deverá repassar a notificação, em até dez dias, à empresa que utiliza os postes como suporte de seus cabeamentos, sob pena de corresponsabilidade.
O não cumprimento da legislação acarretará ao infrator multa no valor de R$ 1.273,92 a cada notificação que deixar de regularizar, cobrada em dobro no caso de reincidência.
O Projeto seguiu para sanção do prefeito.
Confira o projeto na íntegra Clique aqui.