PROJETOS APROVADOS NA 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA

Na 30ª reunião ordinária, realizada da última segunda-feira, 26/07, foram aprovados pela Câmara Municipal, em segunda discussão e votação, dois projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal.
Por oito votos a zero foi aprovado o Projeto nº 93/2021, fruto de Anteprojeto do Poder Legislativo, que institui a Campanha “Maio Laranja”, a incluindo no calendário oficial de eventos do Município. O objetivo principal é a conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes em Lagoa da Prata.
O Projeto de Lei Complementar nº 7/2021 também aprovado por unanimidade propõe a alteração Plano Diretor do Município (LC nº 176/2017) no sentido de atualizar a legislação vigente, aprimorando as determinações legais para os loteamentos urbanos.
Foram várias mudanças propostas pelo Conselho Municipal da Cidade dentre as quais as principais são, por exemplo, a obrigatoriedade dos loteadores construir calçadas em todas as áreas institucionais e verdes bem como nas novas praças públicas na área do loteamento. As praças também deverão ser contornadas por vias públicas, salvo se estiverem em anexo a praças públicas ou áreas verdes já existentes. Quando houver loteamentos às margens das rodovias fica obrigatória a abertura de uma avenida marginal com dimensões preestabelecidas entre a pista e a área do Departamento de Estradas e Rodagem – DER.
Confira os projetos na íntegra no site da Câmara