REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE JUNHO

Projeto de Lei EM nº 67/2018, que “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Este projeto de Lei em estudo visa cobrir despesas com o Termo Aditivo ao Contrato de Rateio com o CIS – URG (Consórcio Intermunicipal de Saúde de Urgência e Emergência). Valor total a ser suplementado: R$ 33.445,79 (trinta e três mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos).

Requerimento nº 78/2018, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que convoca a Procuradora do Município, Senhora Andréa Isabel Lopes, a comparecer a esta Casa, no prazo regimental, para tratar de assuntos referentes ao Centro Alternativo Habitacional Socioassistencial de Minas Gerais – Casa Mineira, em especial quanto ao vencimento do prazo de vigência de inúmeras Concessões de Uso dos Imóveis relacionados ao referido programa e a necessidade do Poder Público tomar providências no sentido de solucionar o problema dos cidadãos envolvidos.

Requerimento nº 79/2018, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando este Requerimento, que solicita à Secretária Municipal de Fazenda e ao Secretário de Administração e Governo, que informem a esta Casa, os valores arrecadados com as inscrições referentes ao concurso público municipal em execução.

Requerimento nº 80/2018, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, que informe a esta Casa se há possibilidade de se implementar um posto de identificação para confecção da Carteira de Identidade no Sine – Sistema Nacional de Emprego, deste Município, com profissional adequado para tanto.

Requerimento nº 81/2018, seja determinada a realização de uma Audiência Pública, no dia 27 de junho de 2018, para que seja discutida e criada a Campanha “Janeiro Branco” no Município de Lagoa da Prata, relacionada à Saúde Mental. Proponho que sejam convidados: Prefeito e Vice; Secretários Municipais, em especial: saúde, assistência social e educação; Assessoria de Comunicação; CAPS; Conselhos Municipais, em especial: Conselho de Assistência Social e Direitos da Criança e do Adolescente (Secretaria de Assistência Social); Conselho de Saúde e Antidrogas (Secretaria de Saúde); ONGs (vinculadas ao conselho de Assistência Social e de Saúde); Profissionais liberais.

Requerimento nº 82/2018, seja enviado ofício ao Deputado Estadual Antônio Carlos Arantes, principal articulador dentro da Assembleia de Minas Gerais, da ação parlamentar que culminou com o envio de requerimento ao Governador do Estado, Senhor Fernando Pimentel, que resultou no decreto que permitiu as usinas sucroalcooleiras instaladas no Estado de Minas Gerais abastecer diretamente os postos de combustíveis amenizando os efeitos do desabastecimento dos postos quanto ao Etanol; Requer ainda, que seja enviado ofício também ao Coordenador da bancada mineira de Deputados Federais e Vice – Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Fábio Ramalho.

E por fim, ao Presidente da SIAMIG, Senhor Mario Ferreira Campos Filho; solicitando aos mesmos que evidenciem esforços junto a seus pares, ao Governo do Estado e ao Congresso Nacional, no sentido de mobilizar empresários do setor de energia, Deputados e Senadores para aprovarem a proposta já encaminhada pelo CADE e amplamente divulgada pela mídia nacional, de se permitir a venda direta de Etanol das usinas produtoras aos postos de abastecimento, sem passar pela distribuidora, no caso de Minas Gerais, a Refinaria Gabriel Passos, com sede em Betim. Que seja resolvida também a questão fiscal, com a emissão de nota fiscal da usina para o posto de combustível, diretamente, e não para a distribuidora.

Atenção cidadão de Lagoa da Prata; entre em contato com a Câmara Municipal pelo telefone 0800-037-3233. Exerça sua cidadania; participe do Poder Legislativo Municipal. Apresente sugestões e, se for o caso, faça suas reclamações. Reivindique seus Direitos.