Vereadores aprovam Projeto de Política Habitacional para Famílias Carentes

Na Reunião Ordinária da última segunda-feira, 16/08, foi aprovado pela Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 83/2021, de autoria do Executivo Municipal, que institui a Política Habitacional de Interesse Social destinada a autorizar a alienação de terrenos do Município de Lagoa da Prata às famílias carentes para fins de moradia.

O projeto, que tem como objetivo viabilizar à população em vulnerabilidade social, acesso à moradia digna e sustentável, prevê a doação de imóveis e concessão de direito real de uso para fins de moradia aos cidadãos que comprovem insuficiência socioeconômica.

Foram aprovadas pelos vereadores e incluídas ao texto original oito emendas, que flexibilizam os critérios de acesso aos Programas Habitacionais do Município.

Entre elas estão o aumento de 5 para 10 anos o período mínimo de residência fixa em Lagoa da Prata, ampliação da renda per capta de meio para um salário-mínimo, extensão de dois para cinco anos o prazo para construção da residência, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal e aumento de 10 para 20 anos o período proibitivo de transferência do imóvel a terceiros.

Para ter acesso ao Programa, o interessado também deverá ser maior de 18 anos, não possuir imóvel no Município e estar devidamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Cabe ressaltar que, em atendimento à Legislação Nacional (Leis 10.741/2003 e 13.146/2015), o projeto ainda prevê a destinação de 3% do percentual de lotes às pessoas idosas e 3% às pessoas com deficiência.

O Projeto seguiu para sanção ou veto do Prefeito

Confira o projeto na íntegra no link: https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/