Vereadores aprovam projeto que proíbe queimadas e penaliza infratores
Os vereadores aprovaram, na reunião ordinária de segunda-feira (09/08), Projeto de Lei Complementar nº 87/2021, de autoria do Executivo Municipal, que proíbe e penaliza os responsáveis por queimadas em áreas urbanas de Lagoa da Prata.
De acordo com o texto, poderão ser penalizados proprietário, possuidor ou o ocupante dos imóveis. A multa para quem desrespeitar a lei será de 1% sobre o valor da UFMLP – Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata, por metro quadrado da área do imóvel. O valor atual da Unidade Fiscal é R$ 385,83. O infrator de um lote de 200 metros quadrados, por exemplo, estará sujeito à multa de R$ 771,66.
O projeto proíbe o uso do fogo para limpeza de terrenos, queima de lixo e material resultante de galhos, folhas e podas de árvores, devendo o responsável dar destino final ambientalmente adequado a esses resíduos.