Carteirinha

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Prezada!

    Na reunião do dia 18 de outubro de 2021, passou pelo legislativo o Anteprojeto nº 17/2021 que possui o objetivo Garantir às pessoas com Fibromialgia prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social em Lagoa da Prata.

    Esse Anteprojeto foi uma proposta enviada pela Câmara ao Executivo. Para se tornar Projeto de lei, o Executivo deve acolher essa proposta, fato que até o momento não foi feito.

    Portanto, ainda no Município de Lagoa da Prata, não há uma lei que regulamenta como adquirir a carteirinha de fibromialgia.


    Veja nesse link a situação do antiprojeto: https://sapl.lagoadaprata.mg.leg.br/materia/6934


Atenciosamente

Mateus Alexandre
Controle Interno